Coluna 71 - publicada no jornal Correio Agudense - edição de 8JUN2011

Saber se uma área está ou não dentro do perímetro urbano pode ser de interesse de investidores, (...) e é conhecimento indispensável para o governo.

NOVO PLANO DIRETOR – Finalmente a Câmara Municipal votou, aprovando o Projeto de Lei Complementar 2/2010, que estabelece o novo Plano Diretor para a cidade e cria instrumentos para desenvolvimento do município inteiro – cidade e interior. Elaborado no Condesus a partir de diagnósticos levantados em 2008, este documento – que deverá transformar-se na Lei Complementar 10/2011 – é esplêndido. Implementá-lo será um desafio que perpassará os governos presente e futuros. Atrevo-me a afirmar que quem quiser ser governo no futuro terá como pré-requisito, quase uma condição, conhecer e dominar suas disposições.

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A divisão do perímetro urbano em ‘zonas de especial interesse – as ZEIs’ segundo sua topografia, localização, acessibilidade (vias de trânsito) e outros mais fatores é um grande avanço. A lei descreve claramente as áreas onde a vocação é residencial, onde é comercial, onde poderão instalar-se empreendimentos potencialmente poluidores, onde ficam as áreas de preservação, onde deverão existir espaços públicos, além de outras caracterizações.

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Um dos tantos avanços que podem ser identificados já à primeira vista é a descrição do polígono que forma o perímetro urbano. O levantamento é conclusivo. A descrição da figura geométrica que se espalha pela superfície da encosta da Serra Geral, aninhada entre os cerros e a várzea reúne, no art. 117, § 2.º, a descrição que hoje é encontrada de forma já arcaica, constando em muitos mapas confeccionados em escalas nem sempre as mesmas e guardados em mais de um setor da Prefeitura Municipal. Saber se uma área está ou não dentro do perímetro urbano pode ser de interesse de investidores, de proprietários e é conhecimento indispensável para o governo. O governo somente poderá pensar e projetar o desenvolvimento da cidade se dispuser de dados precisos. A Lei Complementar 10 vem para isso.

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O novo mapa urbano de Agudo ganhou um apêndice bem significativo. A área marginal da Estrada Municipal Armando Goltz passa a ser considerada área urbana, numa extensão de 100 metros medidos do leito da estrada para cada lado. Assim a conhecida volta do Rincão Despraiado fará, a partir da publicação da Lei Complementar 10, parte da cidade sem solução de continuidade. Na verdade esta região já apresenta hoje características urbanas, com casas construídas sobre pequenos lotes, com dificuldade de escrituração justamente por serem localizados em área rural Os proprietários de terras com testada para aquela via poderão pleitear estruturação urbana. Já tem água potável da Corsan, já tem recolhimento de lixo, mas faltam espaços públicos e condições de compartilhamento seguro da única via de acesso, onde a população transita ao mesmo tempo e valendo-se de muitas formas de deslocamento: a pé, de bicicleta, montado em animais e, também com veículos. Todos têm direito ao uso da via, mas, em convivência segura e pacífica.

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Na discussão geral, na sessão ordinária da última segunda-feira, o vereador pedetista Paulo Unfer apresentou argumento que achei apropriado. Para ele a lei poderia ser ainda melhor se a fase de levantamento de dados não tivesse ocorrido no segundo semestre de 2008, um ano eleitoral, quando as ações de governo são, por vezes, confundidas com as expectativas políticas do governo ou de seus agentes. Não se pode afirmar que neste processo tenha havido ingerência partidária, mas se percebeu um certo esvaziamento das diversas audiências públicas realizadas de Norte a Sul, Leste à Oeste, como demonstram os documentos que embasaram a proposta que tramitou na Câmara.

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A Lei Complementar 10 vai render ainda outras abordagens. Por acreditar que o ordenamento legal é base segura para o crescimento, professo minha convicção de que Agudo poderá ser ainda muito melhor com esta nova diretriz legal.

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Se entenderem que sou ingênuo em acreditar que esta lei significará uma inovação, quase um divisor de águas entre o antes e o depois de sua implementação, ofereço, em resposta, algumas perguntas: dá para continuar assim, cada um fazendo o que quer e como achar melhor? Vamos ficar olhando e de braços cruzados a degradação dos espaços e da qualidade de vida em nosso Torrão Amigo? Que cidade e que município queremos deixar para nossos filhos e netos?

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Paz e Bem.